Lei cria empresa individual de responsabilidade limitada - Clique aqui
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.44/2011 que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social, acabando com a obrigatoriedade de sócio para abrir pequenas empresas. Ainda de acordo com a norma, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passa a ser denominada EIRL, o capital social mínimo exigido será de 100 salários mínimos, hoje cerca de R$ 54,5 mil. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá participar apenas de uma empresa dessa modalidade. .
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